Termos de Uso

Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Usuário: Toda pessoa física que acessa ou utiliza o Site, independentemente de cadastro.
• Controlador: NEW ORTHO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Site: O portal digital acessível em fontan.com.br e seus subdomínios.
• Serviços: Funcionalidades disponibilizadas pelo Site, incluindo informações sobre produtos, formulário de contato, chatbot e downloads.
• Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do Art. 5º, I da LGPD.
• Chatbot: Assistente virtual baseado em inteligência artificial disponível no Site para esclarecimento de dúvidas sobre produtos e serviços.
• Dispositivo Médico: Produto para saúde conforme definido pela ANVISA (RDC nº 751/2022), incluindo implantes cardíacos e acessórios.
• Profissional de Saúde: Médico, enfermeiro ou outro profissional devidamente registrado em conselho de classe competente.

Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da FONTAN, você concorda expressamente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços digitais.

A versão vigente destes Termos é a publicada nesta página na data indicada em "Última atualização". Versões anteriores podem ser solicitadas através do e-mail dpo@fontan.com.br.

Condições de Acesso e Uso

• Idade mínima: O uso do Site é destinado a maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de idade poderão acessar o Site apenas sob supervisão e responsabilidade de seus representantes legais.
• Requisitos técnicos: Para melhor experiência, recomenda-se navegador atualizado (Chrome, Firefox, Safari ou Edge) e conexão estável à internet.
• Disponibilidade: O Site é disponibilizado sob modelo de "melhor esforço" (best effort). A FONTAN não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio.
• Público-alvo: O conteúdo do Site é direcionado a profissionais de saúde, instituições de saúde e distribuidores autorizados. Informações técnicas sobre dispositivos médicos são de caráter educacional e não se destinam ao público leigo para fins de autodiagnóstico ou automedicação.

Uso Informativo e Isenção Médica

Disclaimers regulatórios:

• Os dispositivos médicos apresentados neste site são registrados junto à ANVISA conforme RDC nº 751/2022 e Lei nº 6.360/1976. A comercialização é restrita a instituições de saúde e profissionais habilitados.
• Este site não realiza venda direta ao consumidor final. Todos os produtos são fornecidos exclusivamente a hospitais, clínicas e profissionais de saúde autorizados, mediante processo de aquisição institucional.
• As respostas do chatbot IA têm caráter exclusivamente informativo e não constituem aconselhamento médico, prescrição ou recomendação de tratamento.
• Imagens e ilustrações de produtos são meramente representativas e podem diferir do produto real.

Chatbot e Inteligência Artificial

O site da FONTAN disponibiliza um assistente virtual baseado em inteligência artificial (chatbot) para auxiliar visitantes com informações sobre produtos e serviços. Ao utilizar o chatbot, o Usuário reconhece e aceita:

• Tecnologia: O chatbot utiliza modelos de linguagem de inteligência artificial para gerar respostas. As respostas são baseadas em uma base de conhecimento curada pela FONTAN, mas podem conter imprecisões.
• Limitações: O chatbot pode gerar informações incompletas, desatualizadas ou incorretas. As respostas não devem ser consideradas como verdade absoluta e devem ser verificadas com fontes oficiais quando necessário.
• Não substitui profissional: O chatbot não substitui a consulta a um profissional de saúde. Informações clínicas fornecidas têm caráter meramente educacional.
• Dados pessoais: Os dados fornecidos durante a interação com o chatbot são tratados conforme nossa Política de Privacidade. A identificação pelo chatbot é voluntária e ocorre mediante enquete específica.
• Uso proibido: É expressamente proibido enviar dados sensíveis de pacientes (informações de saúde identificáveis) pelo chat, tentar manipular o assistente virtual (prompt injection) ou utilizá-lo para fins ilegais ou abusivos.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e software, é propriedade da FONTAN ou de seus fornecedores de conteúdo (incluindo Abbott Laboratories) e é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual:

• Lei nº 9.610/98: Direitos Autorais
• Lei nº 9.279/96: Propriedade Industrial
• Proibida reprodução comercial sem autorização
• Respeito às marcas registradas Abbott™ e FONTAN™

O conteúdo gerado pelo chatbot IA é derivado de informações públicas e da base de conhecimento da FONTAN. As respostas do chatbot não possuem garantia de originalidade e não devem ser reproduzidas como fonte primária sem verificação.

Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nosso site, você concorda em:

• Não utilizar o site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
• Não tentar violar, contornar ou testar as medidas de segurança do site.
• Não enviar informações falsas, enganosas ou fraudulentas através dos formulários de contato ou chatbot.
• Não utilizar robôs, scrapers ou sistemas automatizados para extração massiva de dados ou conteúdo do site.
• Não compartilhar dados pessoais de terceiros (incluindo pacientes) sem o devido consentimento, em conformidade com a LGPD.
• Utilizar o chatbot IA de forma adequada, sem tentativas de manipulação (prompt injection), geração de conteúdo prejudicial ou abuso do serviço.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual sobre todo o conteúdo do site.

Limitação de Responsabilidade

A FONTAN envida os melhores esforços para manter as informações do site precisas e atualizadas. No entanto, na extensão permitida pela legislação aplicável:

• Conteúdo informativo: Não garantimos que o conteúdo esteja livre de erros, omissões ou desatualizações. Especificações técnicas de produtos podem ser alteradas pelo fabricante sem aviso prévio.
• Indisponibilidade: A FONTAN não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade temporária ou manutenções do site.
• Links externos: O site pode conter links para sites de terceiros (Abbott, ANVISA, sociedades médicas). A FONTAN não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites externos.
• Chatbot IA: As respostas geradas pelo assistente virtual são baseadas em inteligência artificial e podem conter imprecisões. A FONTAN não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas respostas do chatbot.
• Decisões médicas: A FONTAN não se responsabiliza por quaisquer decisões médicas ou clínicas tomadas com base no conteúdo informativo deste site. A escolha de dispositivos médicos deve ser feita exclusivamente por profissionais de saúde qualificados.

Modificação dos Termos

A FONTAN reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio individual, de acordo com a evolução legislativa, regulatória ou das funcionalidades do site.

• Notificação: Alterações relevantes serão comunicadas por meio de banner informativo no site ou, quando aplicável, por e-mail aos usuários cadastrados.
• Aceitação tácita: O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
• Versões anteriores: Versões anteriores destes Termos estão disponíveis mediante solicitação ao e-mail dpo@fontan.com.br.

Legislação Aplicável e Foro

Legislação complementar aplicável:

• LGPD: Lei nº 13.709/2018
• Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014
• CDC: Lei nº 8.078/1990 (quando aplicável)
• Código Civil: Lei nº 10.406/2002